Guia
Drones em casa e a lei na Europa.
A Europa tem regras pormenorizadas para os drones no céu e uma lei de privacidade que abrange as câmaras. Um pequeno robô que só voa dentro da sua casa fica na fronteira de ambas. Eis o que se aplica, o que não se aplica e onde ficam as fronteiras.
Em resumo. As regras da UE sobre os drones enquanto produtos dizem que não se aplicam a drones destinados a voar apenas em interiores, e o conjunto das regras sobre drones foi escrito para o ar livre; um drone que voe lá fora, mesmo por pouco tempo, pode ficar abrangido por elas. Dentro de casa, filmar por razões puramente pessoais fica normalmente fora do RGPD, mas não uma câmara que abranja também uma rua pública, e as pessoas que trabalham na sua casa podem ter direitos próprios. As regras gerais dos produtos aplicam-se faça o drone o que fizer: marcação CE, rádio e cibersegurança, segurança dos produtos e baterias.
Voar dentro de casa
As regras europeias para drones têm duas partes: o Regulamento Delegado 2019/945, sobre os próprios drones, e o Regulamento de Execução 2019/947, sobre a forma de os operar. O primeiro diz claramente que não se aplica aos UAS destinados a ser operados exclusivamente em interiores. Ambos assentam em voos ao ar livre: categorias, registo, competência do piloto e onde se pode voar.
A fronteira é a porta. Um drone que vai para uma varanda ou para o jardim está a voar no exterior, e podem aplicar-se as regras para o exterior, incluindo as nacionais. Se um drone doméstico puder sair de casa, pergunte à autoridade aeronáutica do seu país que regras se lhe aplicam.
Filmar em casa
Um drone com câmara grava pessoas. O RGPD não se aplica ao tratamento efetuado por uma pessoa singular «no exercício de atividades exclusivamente pessoais ou domésticas». As diretrizes do Comité Europeu para a Proteção de Dados sobre dispositivos de vídeo explicam onde termina essa exceção:
- Espaço público. Uma câmara que abrange, mesmo que só em parte, um espaço público e aponta para fora a partir da sua casa não é uma atividade puramente doméstica, segundo o Tribunal de Justiça da UE.
- Escala e finalidade. Também contam se conhece as pessoas filmadas e quanto e com que frequência grava.
- Regras nacionais. Os países podem acrescentar requisitos próprios, por exemplo quando as câmaras filmam pessoas que trabalham na sua casa.
Boas práticas, diga a lei o que disser: avise os convidados quando uma câmara está ligada, mantenha-a fora dos quartos e das casas de banho, a não ser que decida o contrário, e prefira um robô que processe as imagens em casa e só mostre uma imagem em direto quando a pede. O que perguntar sobre a câmara de um robô (em inglês).
Regras que se aplicam na mesma
| Regra | O que significa para um drone doméstico | Desde |
|---|---|---|
| Marcação CE | O fabricante declara que o produto cumpre as regras da UE que se lhe aplicam | Em vigor |
| Diretiva Equipamentos de Rádio, cibersegurança | Os produtos de rádio que se ligam à internet têm de cumprir requisitos de cibersegurança | 1 de agosto de 2025 |
| Regulamento relativo à segurança geral dos produtos | Os produtos de consumo têm de cumprir requisitos gerais de segurança e ser rastreáveis | 13 de dezembro de 2024 |
| Regulamento de Ciber-Resiliência | Os fabricantes têm de notificar vulnerabilidades ativamente exploradas; seguem-se as obrigações principais, incluindo atualizações de segurança durante um período de suporte | Notificação: 11 de setembro de 2026; obrigações principais: 11 de dezembro de 2027 |
| Regulamento das Baterias | A maioria das baterias portáteis tem de poder ser removida e substituída pelo utilizador | 18 de fevereiro de 2027 |
| Regulamento da IA | Se o robô falar consigo através de uma IA, deve ficar a saber que é uma IA, a não ser que isso seja óbvio | Agosto de 2026 |
Os dados que dá ao fabricante do robô estão abrangidos pelo RGPD da forma habitual: os seus direitos sobre os dados com um assistente de IA (em inglês).
Como o Alkyon foi concebido
O Alkyon, o nosso conceito de companheiro voador para casa, foi concebido só para interiores: varandas e jardins são sítios onde não vai, e o seu software para-o à porta. As imagens da câmara são processadas na sua base em casa, e só vê uma imagem em direto quando a pede. É um conceito em desenvolvimento, só para a Europa, e ainda não tem marcação CE. Mais: as regras da sua conceção (em inglês).
Fontes, lidas a 4 de novembro de 2026: Regulamento Delegado (UE) 2019/945 da Comissão, artigo 2.º, n.º 4 (texto da UE tal como adotado); Comité Europeu para a Proteção de Dados, Diretrizes 3/2019 sobre o tratamento de dados pessoais através de dispositivos de vídeo, versão 2.0, 29 de janeiro de 2020; Comissão Europeia, Regulamento da IA. Informação geral, não aconselhamento jurídico; as regras nacionais variam.
Perguntas
Tenho de registar um drone que só voa dentro de casa?
As regras da UE sobre os drones enquanto produtos excluem os drones destinados a voar apenas em interiores, e as regras sobre drones foram escritas para voos ao ar livre. Se o seu drone voar alguma vez lá fora, mesmo só para uma varanda, informe-se junto da autoridade aeronáutica do seu país.
O RGPD aplica-se a um robô com câmara na minha própria casa?
Normalmente não, para uso puramente pessoal: o RGPD exclui a atividade doméstica. A exceção termina quando uma câmara abrange também o espaço público, e filmar visitas ou pessoas que trabalham na sua casa pode trazer obrigações ao abrigo da lei nacional.